Decreto 12.375/2025 - Artigo 7
Art. 7º.
Fica revogado o Decreto nº 2.144, de 7 de fevereiro de 1997.
Decreto 12.375/2025 - Artigo 7
Art. 7º.
Fica revogado o Decreto nº 2.144, de 7 de fevereiro de 1997.