Decreto 78.107/1976 - Artigo 1

Artigo 1º.

Pessoas Visadas

A presente Convenção se aplica às pessoas residentes de um ou de ambos os Estados Contratantes.

Decreto 78.107/1976 - Artigo 1

Artigo 1º.

Pessoas Visadas

A presente Convenção se aplica às pessoas residentes de um ou de ambos os Estados Contratantes.