Art. 1º. O Decreto nº 9.887, de 27 de junho de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 3º ...............

...............

III - um do Ministério do Trabalho e Previdência;

..............." (NR)

"Art. 6º ...............

Parágrafo único. ...............

...............

II - um do Ministério do Trabalho e Previdência; e

..............." (NR)