Decreto 95/1991 - Ementa

DECRETO Nº 95, DE 16 DE ABRIL DE 1991.

Promulga a Convenção sobre a Proteção Física do Material Nuclear.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição e

Considerando que a Convenção sobre a Proteção Física do Material Nuclear foi concluída em Viena e Nova Iorque, a 3 de março de 1980, sob os auspícios da Agência Internacional de Energia Atômica (AIEA);

Considerando que o Congresso Nacional aprovou a referida Convenção, pelo Decreto Legislativo nº 50, de 27 de novembro de 1984;

Considerando que a Carta de Ratificação da Convenção foi depositada em 17 de outubro de 1985;

Considerando que a Convenção ora promulgada entrou em vigor para o Brasil em 8 de fevereiro de 1987, na forma de seu artigo XIX,

DECRETA:

Decreto 95/1991 - Ementa

DECRETO Nº 95, DE 16 DE ABRIL DE 1991.

Promulga a Convenção sobre a Proteção Física do Material Nuclear.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição e

Considerando que a Convenção sobre a Proteção Física do Material Nuclear foi concluída em Viena e Nova Iorque, a 3 de março de 1980, sob os auspícios da Agência Internacional de Energia Atômica (AIEA);

Considerando que o Congresso Nacional aprovou a referida Convenção, pelo Decreto Legislativo nº 50, de 27 de novembro de 1984;

Considerando que a Carta de Ratificação da Convenção foi depositada em 17 de outubro de 1985;

Considerando que a Convenção ora promulgada entrou em vigor para o Brasil em 8 de fevereiro de 1987, na forma de seu artigo XIX,

DECRETA: