LEI Nº 8.048, DE 15 DE JUNHO DE 1990.
Concede anistia às pessoas envolvidas nos fatos que menciona.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
LEI Nº 8.048, DE 15 DE JUNHO DE 1990.
Concede anistia às pessoas envolvidas nos fatos que menciona.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
LEI Nº 8.048, DE 15 DE JUNHO DE 1990.
Concede anistia às pessoas envolvidas nos fatos que menciona.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: