Art. 3º. Revogam-se os arts. 40 e 85 da Lei Complementar no 80, de 12 de janeiro de 1994.

Brasília, 3 de dezembro de 1999; 178º da Independência e 111º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
José Carlos Dias

Este texto não substitui o publicado no DOU de 6.12.1999