LEI COMPLEMENTAR Nº 98, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1999
Altera dispositivos da Lei Complementar no 80, de 12 de janeiro de 1994.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
LEI COMPLEMENTAR Nº 98, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1999
Altera dispositivos da Lei Complementar no 80, de 12 de janeiro de 1994.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
LEI COMPLEMENTAR Nº 98, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1999
Altera dispositivos da Lei Complementar no 80, de 12 de janeiro de 1994.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: