DECRETO-LEI Nº 2.389, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1987.
Transforma, no Tribunal de Contas da União, os cargos que especifica, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 55, item III, da Constituição,
DECRETA:
DECRETO-LEI Nº 2.389, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1987.
Transforma, no Tribunal de Contas da União, os cargos que especifica, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 55, item III, da Constituição,
DECRETA: