Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, em 26 de março de 1981; 160º da Independência e 93º da República.

JOÃO FIGUEIREDO
Hélio Beltrão

MODELO DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR

Nos termos do art. 3º, do Decreto nº...............de...............de março de

1981, ..............., (nome completo)

..............., ..............., ..............., residente na............... (nacionalidade)

(estado civil)

(profissão)

(endereço

..............., portador da ...............

completo, cidade, Estado)

(documento oficial de

..............., DECLARA que ...............

Identificação e órgão expedidor)

(nome completo do

...............já falecido, não deixou outros bens a serem inventariados, além do saldo (da

falecido)

conta bancária, da caderneta de poupança ou conta de fundo de investimento, conforme o caso) no

..............., no valor de Cr$...............).

(nome da instituição depositária) (por extenso)

A presente declaração é feita sob as penas da lei, ciente, portanto, o declarante de que, em caso de falsidade, ficará sujeito às sanções previstas no Código Penal e às demais cominações legais aplicáveis.

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( local e data)

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( assinatura)

A declaração acima foi assinada em minha presença.

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(local e data)

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(assinatura)

Observações:

A validade da declaração independe de formulário especial, sendo lícita, inclusive, a declaração manuscrita pelo interessado.