DECRETO Nº 12.389, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025

Promulga a renovação, por troca de notas, do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a Organização Mundial de Propriedade Intelectual para a Criação de um Escritório de Coordenação dessa Organização no Brasil, firmado em Genebra, em 2 de outubro de 2009.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e

Considerando que o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a Organização Mundial de Propriedade Intelectual para a Criação de um Escritório de Coordenação dessa Organização no Brasil foi firmado em Genebra, em 2 de outubro de 2009;

Considerando que o Acordo foi emendado, por troca de notas entre a Delegação Permanente do Brasil perante a Organização Mundial do C...