Art. 6º. Revogam-se o § 3º do art. 1º do Decreto-lei nº 2.365, de 1987, e demais disposições em contrário.

Brasília, 18 de dezembro de 1987; 166º da Independência e 99º da República.

JOSÉ SARNEY
Aluizio Alves

Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.12.1987