Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Poder Judiciário – Justiça do Trabalho – os créditos especiais na importância de Cr$ 986.298,30, para atender às despesas correspondentes a dotações dos Orçamentos de 1950 e 1951.
Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Poder Judiciário – Justiça do Trabalho – os créditos especiais na importância de Cr$ 986.298,30, para atender às despesas correspondentes a dotações dos Orçamentos de 1950 e 1951.
Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Poder Judiciário – Justiça do Trabalho – os créditos especiais na importância de Cr$ 986.298,30, para atender às despesas correspondentes a dotações dos Orçamentos de 1950 e 1951.