Art. 1º. Fica homologada, para os efeitos do art. 231 da Constituição Federal, a demarcação administrativa promovida pela Fundação Nacional do Índio - Funai da Área Indígena Nambikwara, localizada no Município de Vila Bela da Santíssima Trindade, Estado de Mato Grosso, caracterizada como de ocupação tradicional e permanente indígena.