DECRETO Nº 15.905 - DE 27 DE DEZEMBRO DE 1922
Estabelece uma nova tabella de emlumentos consulares.
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil, usando da autorização legislativa contida no art. 2º, paragrapho 5º, da lei nº 4.440, de 31 de dezembro de 1921,
DECRETA:
DECRETO Nº 15.905 - DE 27 DE DEZEMBRO DE 1922
Estabelece uma nova tabella de emlumentos consulares.
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil, usando da autorização legislativa contida no art. 2º, paragrapho 5º, da lei nº 4.440, de 31 de dezembro de 1921,
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