Decreto 11.717/2023 - Artigo 21
Art. 21.
Fica revogado o Decreto nº 10.373, de 26 de maio de 2020.
Decreto 11.717/2023 - Artigo 21
Art. 21.
Fica revogado o Decreto nº 10.373, de 26 de maio de 2020.