Art. 2º. São objetivos do Comitê Nacional de Facilitação do Comércio:

I - formular políticas, programas e medidas de facilitação do comércio; e

II - contribuir para a implementação do Acordo sobre a Facilitação do Comércio, Anexo ao Protocolo de Emenda ao Acordo Constitutivo da Organização Mundial do Comércio, promulgado pelo Decreto nº 9.326, de 3 de abril de 2018.