Lei 12.267/2010 - Artigo 1
Art. 1º.
É instituído o Dia Nacional da Cidadania, a ser celebrado, anualmente, em 5 de outubro.
Lei 12.267/2010 - Artigo 1
Art. 1º.
É instituído o Dia Nacional da Cidadania, a ser celebrado, anualmente, em 5 de outubro.