Lei 12.267/2010 - Artigo 1

Art. 1º. É instituído o Dia Nacional da Cidadania, a ser celebrado, anualmente, em 5 de outubro.

Lei 12.267/2010 - Artigo 1

Art. 1º. É instituído o Dia Nacional da Cidadania, a ser celebrado, anualmente, em 5 de outubro.