Decreto 9.215/2017 - Artigo 4

Autenticidade da versão eletrônica

Art. 4º. A publicação do Diário Oficial da União no sítio eletrônico da Imprensa Nacional atenderá aos requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP - Brasil.

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