Decreto 9.215/2017 - Artigo 14

Remissão para endereço eletrônico

Art. 14. Não se considerará publicado no Diário Oficial da União o trecho do ato constante de outro meio, físico ou eletrônico, para o qual o ato publicado remeta.

Parágrafo único. Inclui-se no disposto no caput a remissão para endereço eletrônico.

Decreto 9.215/2017 - Artigo 14

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Art. 14. Não se considerará publicado no Diário Oficial da União o trecho do ato constante de outro meio, físico ou eletrônico, para o qual o ato publicado remeta.

Parágrafo único. Inclui-se no disposto no caput a remissão para endereço eletrônico.