Remissão para endereço eletrônico
Art. 14. Não se considerará publicado no Diário Oficial da União o trecho do ato constante de outro meio, físico ou eletrônico, para o qual o ato publicado remeta.
Parágrafo único. Inclui-se no disposto no caput a remissão para endereço eletrônico.
Art. 14. Não se considerará publicado no Diário Oficial da União o trecho do ato constante de outro meio, físico ou eletrônico, para o qual o ato publicado remeta.
Parágrafo único. Inclui-se no disposto no caput a remissão para endereço eletrônico.