Revogações

Art. 23. Ficam revogados:

I - o Decreto nº 4.520, de 16 de dezembro de 2002; e

II - o Decreto nº 4.521, de 16 de dezembro de 2002.

Brasília, 29 de novembro de 2017; 196º da Independência e 129º da República.

MICHEL TEMER
Eliseu Padilha

Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.11.2017.