Art. 7º. A JAD será composta por um único Tribunal e respectiva Procuradoria, dotados de autonomia e independência.
§ 1º - A JAD será composta de forma paritária por representantes de entidades da administração do desporto, de entidades sindicais dos atletas e pelo Poder Executivo.
§ 2º - Os membros da JAD serão nomeados pelo Ministro de Estado do Esporte.
§ 3º - Os representantes de entidades de administração do desporto e de entidades sindicais dos atletas serão indicados pelo Conselho Nacional do Esporte - CNE, após oitiva das entidades, conforme procedimentos estabelecidos em resolução.
§ 4º - A participação dos membros na JAD será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.
§ 5º - O Tribunal da JAD será composto por Câmaras especializadas e por Plenário, na forma disposta no CBA. (Redação dada pelo Decreto nº 10.964, de 2022)
§ 6º - A Procuradoria da JAD atuará junto às Câmaras e ao Plenário de que trata o § 5º.
§ 1º - A JAD será composta de forma paritária por representantes de entidades da administração do desporto, de entidades sindicais dos atletas e pelo Poder Executivo.
§ 2º - Os membros da JAD serão nomeados pelo Ministro de Estado do Esporte.
§ 3º - Os representantes de entidades de administração do desporto e de entidades sindicais dos atletas serão indicados pelo Conselho Nacional do Esporte - CNE, após oitiva das entidades, conforme procedimentos estabelecidos em resolução.
§ 4º - A participação dos membros na JAD será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.
§ 5º - O Tribunal da JAD será composto por Câmaras especializadas e por Plenário, na forma disposta no CBA. (Redação dada pelo Decreto nº 10.964, de 2022)
§ 6º - A Procuradoria da JAD atuará junto às Câmaras e ao Plenário de que trata o § 5º.