Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Congresso Nacional, em 26 de maio de 2011; 190º da Independência e 123º da República.
Senador JOSÉ SARNEY
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.5.2011
Congresso Nacional, em 26 de maio de 2011; 190º da Independência e 123º da República.
Senador JOSÉ SARNEY
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.5.2011