Decreto 93.049/1986 - Ementa

DECRETO Nº 93.049, DE 29 DE JULHO DE 1986.

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS - área de terra abrangida pela bacia hidráulica e faixa seca do açude público "QUINQUÊ", no município de Acopiara, Estado do Ceará, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item Ill da Constituição, tendo em vista o disposto no artigo 5º, letras "d" e "p" do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, modificado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956 e combinado com, o artigo 1º da Lei nº 4.519, de 02 de dezembro de 1964,

DECRETA:

Decreto 93.049/1986 - Ementa

DECRETO Nº 93.049, DE 29 DE JULHO DE 1986.

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS - área de terra abrangida pela bacia hidráulica e faixa seca do açude público "QUINQUÊ", no município de Acopiara, Estado do Ceará, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item Ill da Constituição, tendo em vista o disposto no artigo 5º, letras "d" e "p" do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, modificado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956 e combinado com, o artigo 1º da Lei nº 4.519, de 02 de dezembro de 1964,

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