Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 1º de agosto de 2008; 187º da Independência e 120º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Nelson Jobim
Nelson Machado
Paulo Bernardo Silva

Este texto não substitui o publicado no DOU de 4.8.2008