DECRETO Nº 2.479, DE 30 DE JANEIRO DE 1998.

Promulga o Acordo de Cooperação para a Modernização e o Reaparelhamento do Departamento de Polícia Federal do Ministério da Justiça, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa, em Brasília, em 12 de março de 1997.

O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso VIII, da Constituição,

2. CONSIDERANDO que o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa firmaram, em Brasília, em 12 de março de 1997, um Acordo de Cooperação para a Modernização e o Reaparelhamento do Departamento de Policia Federal do Ministério da Justiça;

3. CONSIDERANDO que o Congresso Nacional apro...