Art. 2º. Permanecem inalterados os demais parágrafos do artigo 1º do Decreto-lei nº 61, de 21 de novembro de 1966, passando a faculdade outorgada ao Poder Executivo pelo § 3º do citado artigo, de alterar em até 40% as alíquotas do imposto único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos, a incidir sobre as alíquotas fixadas neste Decreto-lei.