Lei 2.354/1954 - Artigo 3

Art. 3º. Substituam-se o art. 33 e seu § 1º do decreto nº 24.239 de 22 de dezembro de 1947, pelos seguintes: (Vide Lei 6.468, de 1977)

"Art. 33. As pessoas jurídicas cujo capital não fôr superior a Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) e cuja receita bruta anual não exceder de Cr$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros) poderão optar pela tributação baseada no lucro presumido segundo a forma estabelecida no artigo 40.

§ 1º - O disposto neste artigo não se aplica às sociedades por ações ou por cotas de responsabilidade limitada, nem às filiais, sucursais ou agências, no país, das firmas e sociedades com sede no estrangeiro, as quais serão sempre tributadas pelo lucro real".

Lei 2.354/1954 - Artigo 3

Art. 3º. Substituam-se o art. 33 e seu § 1º do decreto nº 24.239 de 22 de dezembro de 1947, pelos seguintes: (Vide Lei 6.468, de 1977)

"Art. 33. As pessoas jurídicas cujo capital não fôr superior a Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) e cuja receita bruta anual não exceder de Cr$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros) poderão optar pela tributação baseada no lucro presumido segundo a forma estabelecida no artigo 40.

§ 1º - O disposto neste artigo não se aplica às sociedades por ações ou por cotas de responsabilidade limitada, nem às filiais, sucursais ou agências, no país, das firmas e sociedades com sede no estrangeiro, as quais serão sempre tributadas pelo lucro real".