Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 18 de junho de 1954; 133º da Independência e 66º da República.

GETULIO VARGAS
Miguel Couto Filho
Oswaldo Aranha.

Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.6.1954