Art. 7º. Revoga-se o Decreto nº 99.709, de 21 de dezembro de 1990.

Brasília, 7 de dezembro de 1995; 174º da Independência e 107º da República.

MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA MACIEL
Luiz Carlos Bresser Pereira

Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 8.12.1995