Decreto 6.527/2008 - Artigo 4
Art. 4º.
(Revogado pelo Decreto nº 10.223, de 2020) (Vide ADPF 651)
Decreto 6.527/2008 - Artigo 4
Art. 4º.
(Revogado pelo Decreto nº 10.223, de 2020) (Vide ADPF 651)