Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 17 de fevereiro de 1966; 145º da Independência e 78º da República.

H. CASTELO BRANCO
Octávio Gouveia de Bulhões
Juarez Távora

Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.2.1966