Decreto 6.674/2008 - Ementa

DECRETO Nº 6.674, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2008.

Altera os Decretos nos 6.539, de 18 de agosto de 2008, que estabelece critérios para o enquadramento de projeto de instalação, de diversificação ou modernização total, e de ampliação ou modernização parcial de empreendimento, para efeito de redução do imposto sobre a renda e adicional, calculados com base no lucro da exploração, e 6.047, de 22 de fevereiro de 2007, que institui a Política Nacional de Desenvolvimento Regional - PNDR.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 1º da Medida Provisória no 2.199-14, de 24 de agosto de 2001, no art. 13 da Lei nº 4.239, de 27 de junho de 1963, no art. 2º da Lei Complementar no 124, de 3 de janeiro de 200...

Decreto 6.674/2008 - Ementa

DECRETO Nº 6.674, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2008.

Altera os Decretos nos 6.539, de 18 de agosto de 2008, que estabelece critérios para o enquadramento de projeto de instalação, de diversificação ou modernização total, e de ampliação ou modernização parcial de empreendimento, para efeito de redução do imposto sobre a renda e adicional, calculados com base no lucro da exploração, e 6.047, de 22 de fevereiro de 2007, que institui a Política Nacional de Desenvolvimento Regional - PNDR.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 1º da Medida Provisória no 2.199-14, de 24 de agosto de 2001, no art. 13 da Lei nº 4.239, de 27 de junho de 1963, no art. 2º da Lei Complementar no 124, de 3 de janeiro de 200...