Art. 4º. Ficam revogados o § 1º do art. 4º e o art. 8º do Decreto nº 6.539, de 18 de agosto de 2008.

Brasília, 3 de dezembro de 2008; 187º da Independência e 120º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega
Geddel Vieira Lima

Este texto não substitui o publicado no DOU de 4.12.2008