DECRETO-LEI Nº 9.183, DE 15 DE ABRIL DE 1946.
Dá nova redação ao item II do artigo 30 do Decreto-lei nº 4.073, de 30 de Janeiro de 1942 (Lei Orgânica Ensino Industrial).
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição,
DECRETA:
DECRETO-LEI Nº 9.183, DE 15 DE ABRIL DE 1946.
Dá nova redação ao item II do artigo 30 do Decreto-lei nº 4.073, de 30 de Janeiro de 1942 (Lei Orgânica Ensino Industrial).
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição,
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