Seção IV
Das Transferências de Recursos por parte da União e da Subvenção para Municípios de Pequeno Porte
Das Transferências de Recursos por parte da União e da Subvenção para Municípios de Pequeno Porte
Art. 18. (Revogado pela Lei nº 12.424, de 2011 )
§ 1º - (Revogado pela Lei nº 12.424, de 2011)
§ 2º - (Revogado pela Lei nº 12.424, de 2011)