Lei 11.977/2009 - Artigo 43-A
Art. 43-A.
(VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011)
Lei 11.977/2009 - Artigo 43-A
Art. 43-A.
(VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011)