Art. 19. (Revogado pela Lei nº 12.424, de 2011)

§ 1º - (Revogado pela Lei nº 12.424, de 2011)

§ 2º - (Revogado pela Lei nº 12.424, de 2011)

§ 3º - (Revogado pela Lei nº 12.424, de 2011)

§ 4º - (Revogado pela Lei nº 12.424, de 2011)

§ 5º - (Revogado pela Lei nº 12.424, de 2011)