Art. 1º. Sairão com suspensão do imposto sobre produtos industrializados os produtos remetidos diretamente aos estabelecimentos credenciados pela forma referida no artigo 3º, observados os limites e condições deste artigo.
§ 1º - Se a alíquota a que estiver sujeito o produto for superior a 15% (quinze por cento), será esse o limite da obrigação suspensa, devendo ser lançado o imposto mediante aplicação do percentual que exceder, sobre o valor tributável do produto.
§ 2º - Resolver-se-á a obrigação tributária suspensa com a realização da venda efetiva do produto pelo estabelecimento destinatário às pessoas mencionadas no artigo 2º, na modalidade de pagamento ali indicada.
§ 3º - Se for dado destino diverso do previsto no parágrafo anterior, ao produto recebido com suspensão do imposto, será imediatamente exigível do estabelecimento recebedor o cumprimento da obrigação tributária suspensa.
§ 4º - Na hipótese do parágrafo precedente, será aplicável ao estabelecimento recebedor multa igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor do imposto que lhe foi exigido.
§ 1º - Se a alíquota a que estiver sujeito o produto for superior a 15% (quinze por cento), será esse o limite da obrigação suspensa, devendo ser lançado o imposto mediante aplicação do percentual que exceder, sobre o valor tributável do produto.
§ 2º - Resolver-se-á a obrigação tributária suspensa com a realização da venda efetiva do produto pelo estabelecimento destinatário às pessoas mencionadas no artigo 2º, na modalidade de pagamento ali indicada.
§ 3º - Se for dado destino diverso do previsto no parágrafo anterior, ao produto recebido com suspensão do imposto, será imediatamente exigível do estabelecimento recebedor o cumprimento da obrigação tributária suspensa.
§ 4º - Na hipótese do parágrafo precedente, será aplicável ao estabelecimento recebedor multa igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor do imposto que lhe foi exigido.