DECRETO-LEI Nº 1.485, DE 25 DE OUTUBRO DE 1976.
Institui estímulos fiscais ao turismo estrangeiro no País.
O Presidente da república, no uso da atribuição que lhe confere artigo 55, item II, da Constituição,
DECRETA:
DECRETO-LEI Nº 1.485, DE 25 DE OUTUBRO DE 1976.
Institui estímulos fiscais ao turismo estrangeiro no País.
O Presidente da república, no uso da atribuição que lhe confere artigo 55, item II, da Constituição,
DECRETA:
DECRETO-LEI Nº 1.485, DE 25 DE OUTUBRO DE 1976.
Institui estímulos fiscais ao turismo estrangeiro no País.
O Presidente da república, no uso da atribuição que lhe confere artigo 55, item II, da Constituição,
DECRETA: