Art. 5º. Excluem-se das normas deste Decreto-lei os produtos do item 24.02.02.99 (cigarros) da Tabela anexa ao Decreto número 73.340, de 19 de dezembro de 1973.

Parágrafo único. O Ministro da Fazenda poderá estender a outros produtos a exclusão a que se refere este artigo.