Art. 5º. (Revogado pelo Decreto nº 11.306, de 2022)
I - (Revogado pelo Decreto nº 11.306, de 2022)
II - (Revogado pelo Decreto nº 11.306, de 2022)
Parágrafo único. (Revogado pelo Decreto nº 11.306, de 2022)
I - (Revogado pelo Decreto nº 11.306, de 2022)
II - (Revogado pelo Decreto nº 11.306, de 2022)
I - (Revogado pelo Decreto nº 11.306, de 2022)
II - (Revogado pelo Decreto nº 11.306, de 2022)
Parágrafo único. (Revogado pelo Decreto nº 11.306, de 2022)
I - (Revogado pelo Decreto nº 11.306, de 2022)
II - (Revogado pelo Decreto nº 11.306, de 2022)