Art. 2º. O presente Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 3 de abril de 1945, 124º da Independência e 57º da República.

GETULIO VARGAS
Eurico G. Dutra

Este texto não substitui o publicado na CLBR, de 31.12.1945