Art. 16. A Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 21-A e 21-B:

"Art. 21-A. (VETADO)"

"Art. 21-B. A previsão de penalidades por falta de combustível para agentes de geração de energia elétrica e supridores de combustível deverá considerar as características específicas de cada fonte energética, conforme diretrizes do Conselho Nacional de Política Energética - CNPE."