Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 21 de março de 2023; 202º da Independência e 135º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Esther Dweck
Rui Costa dos Santos
Alexandre Rocha Santos Padilha
Jorge Rodrigo Araújo Messias

Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.3.2023