Art. 7º. Ficam revogados os seguintes dispositivos do Anexo I ao Decreto nº 11.329, de 2023:

I - itens 1 e 6 da alínea "e" do inciso I do caput do art. 2º;

II - art. 8º;

III - incisos I e VII a XVI do caput do art. 9º;

IV - art. 13;

V - inciso III do caput do art. 19; e

VI - art. 29 a art. 32.