Decreto 11.521/2023 - Artigo 2
Art. 2º.
Fica revogado o parágrafo único do art. 6º do Decreto nº 9.885, de 2019.
Decreto 11.521/2023 - Artigo 2
Art. 2º.
Fica revogado o parágrafo único do art. 6º do Decreto nº 9.885, de 2019.