Art. 3º. Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 1 de março de 1972; 151º da Independência e 84º da República.

EMÍLIO G. MÉDICI
Antônio Delfim Netto

Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 2.3.1972