Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 18 de junho de 2008; 187º da Independência e 120º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Nelson Jobim
Alfredo Nascimento
Dilma Rousseff

Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.6.2008