Decreto 12.381/2025 - Ementa

DECRETO Nº 12.381, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025

Institui o Programa de Regularização de Dívidas e Facilitação de Acesso ao Crédito Rural da Agricultura Familiar - Desenrola Rural e regulamenta os art. 14 e art. 15 da Lei nº 15.038, de 29 de novembro de 2024.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos art. 14 e art. 15 da Lei nº 15.038, de 29 de novembro de 2024, e no art. 5º-A da Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992,

DECRETA:

Decreto 12.381/2025 - Ementa

DECRETO Nº 12.381, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025

Institui o Programa de Regularização de Dívidas e Facilitação de Acesso ao Crédito Rural da Agricultura Familiar - Desenrola Rural e regulamenta os art. 14 e art. 15 da Lei nº 15.038, de 29 de novembro de 2024.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos art. 14 e art. 15 da Lei nº 15.038, de 29 de novembro de 2024, e no art. 5º-A da Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992,

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