Art. 10. Ficam revogados:I - o Decreto nº 10.770, de 17 de agosto de 2021; eII - o Decreto nº 12.083, de 27 de junho de 2024.
Art. 10. Ficam revogados:I - o Decreto nº 10.770, de 17 de agosto de 2021; eII - o Decreto nº 12.083, de 27 de junho de 2024.